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Legislação municipal

Decreto 27/2020

Publicado em 02/05/2020

Decreto
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Descrição

Dispõe sobre medidas complementares de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa COVID-19 – coronavírus – no Município de Durandé, Revoga o art. 1º do Decreto Municipal nº. 021/2020 e o art. 3º, 4º e 9º do Decreto Municipal nº. 017/2020, e dá outras providências.

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