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Legislação municipal
Decreto
Decreto 26-2025
Publicado em 14/05/2025
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Descrição
Decreto 26-25 Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que especifica, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-26-25.pdf | Abrir arquivo |