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Legislação municipal
Decreto
Decreto 25/2020
Publicado em 17/04/2020
01
Descrição
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), O NÚCLEO URBANO SÃO JOÃO DA FIGUEIRA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA, MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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