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Legislação municipal
Decreto
Decreto 24-2025
Publicado em 23/04/2025
01
Descrição
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025, instituído pela Lei Complementar nº 844, de 11 de março de 2025.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-24-25.pdf | Abrir arquivo |