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Legislação municipal
Decreto
Decreto 24/2022
Publicado em 28/06/2022
01
Descrição
Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais na forma do Decreto Estadual nº. 38.886/97.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 24/2022 | Abrir arquivo |