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Legislação municipal
Decreto
Decreto 22/2022
Publicado em 14/06/2022
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Descrição
Altera o Decreto nº 021/2018 que aprovou a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Bairro Santa Edwiges, localizado na sede do Município de Durandé – MG, cuja área total será de 156.084,08m²; e dá outras providências.
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Arquivos
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| Decreto 22/2022 | Abrir arquivo |