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Legislação municipal
Decreto
Decreto 22/2021
Publicado em 10/05/2021
01
Descrição
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), O NÚCLEO URBANO LOCALIZADO NO CENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
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| Decreto 22/2021 | Abrir arquivo |