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Legislação municipal
Decreto
Decreto 20/2021
Publicado em 05/05/2021
01
Descrição
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº. 10.540/2020 – Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 20/2021 | Abrir arquivo |