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Legislação municipal
Decreto
Decreto 19-2025
Publicado em 10/04/2025
01
Descrição
ALTERA O DECRETO Nº 10/2025 QUE APROVOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO DESANTA EDWIRGES, LOCALIZADO NASEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG; E DÁ Decreto 19-25OUTRASPROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-19-25-1.pdf | Abrir arquivo |