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Legislação municipal

Decreto 18-25

Publicado em 09/04/2025

Decreto
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Descrição

Decreto 18-25 – Aprova a regularização fundiária de interesse social (reurb-s) do núcleo urbano centro, fase-II, localizado na sede do município de Durandé-MG, com área de 2.179,86 m²; e dá outras providências.

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