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Legislação municipal
Decreto
Decreto 18-2026
Publicado em 20/03/2026
01
Descrição
Decreto 18-26 Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Pacto Municipal pela Alfabetização no âmbito do Município de Durandé/MG.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-18-26.pdf | Abrir arquivo |