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Legislação municipal
Decreto
Decreto 13-2026
Publicado em 09/02/2026
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Descrição
Decreto 13-26 Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-13-26.pdf | Abrir arquivo |