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Legislação municipal
Decreto
Decreto 13/2020
Publicado em 17/03/2020
01
Descrição
Estabelece medidas temporárias de prevenção em razão de Situação de Emergência em Saúde Pública determinado pelo Estado e Ministério da Saúde e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 13/2020 | Abrir arquivo |