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Legislação municipal
Decreto
Decreto 11/2024
Publicado em 13/09/2024
01
Descrição
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO COMUNIDADE DORES DO JOSÉ PEDRO, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 77.641,30m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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| Decreto 11/2024 | Abrir arquivo |