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Legislação municipal
Decreto
Decreto 11/2023
Publicado em 05/05/2023
01
Descrição
Declara de interesse social para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o Núcleo Urbano informal denominado Vila do Distrito de São José da Figueira no Município De Durandé – MG; e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 11/2023 | Abrir arquivo |