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Legislação municipal
Decreto
Decreto 11/2022
Publicado em 17/03/2022
01
Descrição
ALTERA O DECRETO Nº. 47/2021 QUE APROVOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO DA VILA DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 121.153,44m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 11/2022 | Abrir arquivo |