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Legislação municipal
Decreto
Decreto 10/2025
Publicado em 18/02/2025
01
Descrição
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIADE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO DESANTA EDWIRGES, PARCIALMENTE, LOCALIZADO NASEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG, COM ÁREA DE 6.646,16 M'; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
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| Decreto 10/2025 | Abrir arquivo |