Legislação municipal

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Consulta pública de leis, decretos, portarias e documentos normativos do município.

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Legislação Categoria Ano Arquivos Ação
Portaria 123/2022 Publicado em 16/02/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 122/2022 Publicado em 15/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona, e dá outras providencias Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 121/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de tratamento especializado em fonoaudiólogo e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 120/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de tratamento especializado em fonoaudiólogo e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 119/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de medicamento e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 118/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de tratamento especializado em fonoaudiólogo e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 117/2022 Publicado em 15/02/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 116/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de procedimento oftalmológico e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 115/2022 Publicado em 15/02/2022 Instaura processo administrativo para concessão de tratamento odontológico e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Decreto 6/2022 Publicado em 15/02/2022 Dispõe sobre redistribuição de vagas de cargos que especifica na estrutura organizacional da Administração Municipal e dá outras providências. Decreto 2022 1 Abrir
Portaria 114/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 113/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 112/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 111/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 110/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 109/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 108/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 107/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 106/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 105/2022 Publicado em 14/02/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir