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Legislação municipal
Lei
Lei 923-26
Publicado em 21/09/2026
01
Descrição
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Quintais que Alimentam”, destinado à colheita solidária de frutas excedentes produzidas em quintais, pequenas propriedades, instituições e demais espaços do Município de Durandé, e dá outras providências.Lei 923-26
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-923-26.pdf | Abrir arquivo |