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Legislação municipal
Decreto
Decreto 075-25
Publicado em 22/12/2025
01
Descrição
Desafeta bem Público Imóvel de Finalidade Pública Originária e dá outras providências. Decreto 75-2025
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-75-2025.pdf | Abrir arquivo |