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Legislação municipal
Decreto
Decreto 29-2026
Publicado em 13/05/2026
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Descrição
Decreto 29-26 Comitê Primeira Infância Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Durandé e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-29-26-Comite-Primeira-Infancia.pdf | Abrir arquivo |