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Legislação municipal

Decreto 6-2026

Publicado em 22/01/2026

Decreto
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Descrição

Institui medidas administrativas para assegurar a conformidade, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo do Município de Durandé/MG, em simetria ao modelo federal determinado na ADPF nº 854/DF, e dá outras providênciasDecreto 06-26 .

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