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Legislação municipal
Decreto
Decreto 63-2025
Publicado em 19/11/2025
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Descrição
Decreto 63-25 Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-63-25.pdf | Abrir arquivo |