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Legislação municipal
Decreto
Decreto 61-2025
Publicado em 05/11/2025
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Descrição
Decreto 61-25 Aprova a Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para apuração de eventuais responsabilidades nos casos de irregularidades, multas, acidentes ou surgimento de danos em veículos oficiais do Poder Executivo de Durandé/MG.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-61-25.pdf | Abrir arquivo |