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Legislação municipal
Decreto
Decreto 53-2025
Publicado em 15/09/2025
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Descrição
Decreto nº. 53-25 Dispõe sobre a proibição provisória de estacionamento em ruas municipais e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-53-25.pdf | Abrir arquivo |