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Legislação municipal
Decreto
Decreto 47-2025
Publicado em 23/07/2025
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Descrição
Decreto nº. 47-25 Dispõe sobre a proibição do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos, no Município de Durandé-MG, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-47-25.pdf | Abrir arquivo |