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Legislação municipal
Decreto
Decreto 45-2025
Publicado em 18/07/2025
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Descrição
Decreto nº. 45-25 ALTERA O DECRETO Nº 10/2025, QUE APROVOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO SANTA EDWIRGES, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG; E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-45-25.pdf | Abrir arquivo |