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Legislação municipal
Decreto
Decreto 43-2025
Publicado em 14/07/2025
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Descrição
Decreto nº. 43-25 Desafeta Bens Públicos Imóveis de Finalidade Pública Originária e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-43-25.pdf | Abrir arquivo |