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Legislação municipal
Decreto
Decreto 41-2025
Publicado em 02/07/2025
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Descrição
Decreto nº. 41-25 Regulamenta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 259/03, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-41-25.pdf | Abrir arquivo |