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Legislação municipal
Decreto
Decreto 38-2025
Publicado em 30/06/2025
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Descrição
Decreto nº. 38-25 Altera o Decreto Municipal n° 17-A de 10 de maio de 2022, que substitui os membros da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CEA), e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-no.-38-25.pdf | Abrir arquivo |