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Legislação municipal
Decreto
Decreto 36-2025
Publicado em 18/06/2025
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Descrição
Decreto nº. 36-25 Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-36-25.pdf | Abrir arquivo |