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Legislação municipal
Decreto
Decreto 29-2025
Publicado em 02/06/2025
01
Descrição
Dispõe sobre criação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-no.-29-25.pdf | Abrir arquivo |