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Legislação municipal
Lei
Lei 898-26
Publicado em 22/06/2026
01
Descrição
Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Durandé/MG, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providênciasLei 898-26 – Tempo Integral Educação
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-898-26-Tempo-Integral-Educacao.pdf | Abrir arquivo |