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Legislação municipal
Lei
Lei 895-26
Publicado em 08/05/2026
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Descrição
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 868, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.Lei 895-26
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| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei-895-26.pdf | Abrir arquivo |