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Legislação municipal
Lei
Lei 893-26
Publicado em 15/04/2026
01
Descrição
Atualiza os anexos VII e VIII, da Lei 521 de 05 de junho de 2013, em virtude da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providênciasLei 893-26
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-893-26.pdf | Abrir arquivo |