Lei 646/2017

“Autoriza abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2017, para a realização de despesas decorrentes de convênio e ou contrato de colaboração com Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, CNPJ 08.793.992/0001-63, visando a ampliação da Cadeia Pública da Comarca de Manhumirim, nos termos da Lei 13.019 de 31 de Junho de 2014. e dá outras Providencias.”