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Legislação municipal
Decreto
Decreto 21/2018
Publicado em 18/12/2018
01
Descrição
Declara de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb – S), o Núcleo Urbano Santa Edwirges localizado na sede do município de Durandé – MG; e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 21/2018 | Abrir arquivo |