Decreto 6/2019

FIXA VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE VENDA E DE CÁLCULO DO ITBI, EM PROCESSOS DE REURB – E, CONFORME ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 654/2017 C/C ART.75 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97 DO DECRETO Nº 22/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.