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Legislação municipal
Decreto
Decreto 16/2019
Publicado em 13/12/2019
01
Descrição
Dispões sobre ponto facultativo e atendimento ao público nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 16/2019 | Abrir arquivo |