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Legislação municipal
Decreto
Decreto 11/2020
Publicado em 06/03/2020
01
Descrição
Regulamenta a Lei nº 708/2020 de 19 de fevereiro de 2020, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 11/2020 | Abrir arquivo |