Lei 711/2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, na administração de Resíduos Sólidos para o ano de 2020 e abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2020, para a realização de despesas decorrentes de contrato de rateio fixo, e dá outras Providencias.