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Legislação municipal
Decreto
Decreto 14/2020
Publicado em 19/03/2020
01
Descrição
Estabelece medidas complementares temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 14/2020 | Abrir arquivo |