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Legislação municipal
Decreto
Decreto 17/2020
Publicado em 31/03/2020
01
Descrição
Dispõe sobre as medidas complementares de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa COVID-19 – coronavírus – no Município de Durandé e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 17/2020 | Abrir arquivo |