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Legislação municipal
Lei
Lei 712/2020
Publicado em 14/04/2020
01
Descrição
Autoriza o Executivo a contratar temporariamente em caráter emergencial operário braçal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atender excepcional interesse da Prefeitura Municipal de Durandé e contém outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 712/2020 | Abrir arquivo |