Decreto 21/2020

Dá nova redação ao art. 4º, acrescenta o § 7º no art. 5º e acrescenta o art. 17-A e art. 17-B, no Decreto Municipal nº. 017/2020 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre providências complementares às medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, em face da Pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.