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Legislação municipal
Decreto
Decreto 24/2020
Publicado em 17/04/2020
01
Descrição
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), O NÚCLEO URBANO BAIRRO PROGRESSO, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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