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Legislação municipal
Decreto
Decreto 27/2020
Publicado em 02/05/2020
01
Descrição
Dispõe sobre medidas complementares de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa COVID-19 – coronavírus – no Município de Durandé, Revoga o art. 1º do Decreto Municipal nº. 021/2020 e o art. 3º, 4º e 9º do Decreto Municipal nº. 017/2020, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 27/2020 | Abrir arquivo |