Decreto 5/2021

Inclui a Área Remanescente de 70.765,58m² na Aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Santa Edwirges, sede do município de Durandé – MG, constante do Decreto nº 02/2019; e dá outras providências.