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Legislação municipal
Lei
Lei 733/2021
Publicado em 11/02/2021
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Descrição
Autoriza a contratar e prorrogar os contratos temporários de prestação de serviços de profissional que especifica, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 733/2021 | Abrir arquivo |