Decreto 29/2021

DEFINE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DEFINE O CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL COMO CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA REURB-S NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ‘MORAR LEGAL’ NO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.